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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 95/94, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República da Bielo-Rússia
TEXTO
Aviso n.º 95/94
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, a 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que a Convenção acima mencionada se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República da Bielo-Rússia.
Relativamente a Portugal, foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966.
Foi ratificada em 3 de Julho de 1967, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 16 de Fevereiro de 1994 - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.