Aviso n.º 9503/2023, de 16 de maio

Aviso n.º 9503/2023

Discussão Pública do projeto de Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço da orla costeira Caminha-Espinho

Por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), de 28 de abril de 2023, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço da orla costeira Caminha-Espinho.

O projeto de regulamento e a respetiva nota justificativa pode ser consultado, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora e na APA - ARH Norte - Porto. Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no Portal PARTICIPA (participa.pt) e na página da Internet da APA, I. P. (www.apambiente.pt).

No âmbito do procedimento de Discussão Pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas ao projeto de alteração, as quais devem ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e apresentadas por escrito através de correio, do Portal PARTICIPA (participa.pt) ou para o endereço eletrónico geral@apambiente.pt até à data de termo da consulta.

O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste aviso e terá a duração de 30 dias úteis.

5 de maio de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

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