Aviso n.º 9537/2021, de 19 de maio

Aviso n.º 9537/2021

Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

3 - Nos termos do n.º 5, artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, na sua redação atual compete à Câmara Municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva Câmara Municipal;

4 - A designação em comissão de serviço impõe que o posto de trabalho se encontre previamente previsto no respetivo mapa de pessoal e devidamente orçamentado nas despesas com pessoal, nos termos do artigo 29.º e seguintes da LTFP, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;

Face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugada com o artigo 14.º -A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, de acordo com a experiencia funcional demonstrada, habilitações detidas, nomeio a licenciada Maria Helena Nunes Casaca Roque, Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço pelo período de 3 anos, com início a 08.abril.2021, nos termos do disposto no artigo 9.º da LTFP, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.

A remuneração a atribuir é de 2031.43(euro), correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 07 de abril de 2021.

Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 da LTFP, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Rega Matos Recto.

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

Dados Pessoais:

Nome: Maria Helena Nunes Casaca Roque.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 08 de julho de 1975.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Biologia - Universidade de Évora, média final de curso de 15 valores.

Especialização de Mestrado em Hidrobiologia, pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, com média final de 18 valores.

Experiência Profissional:

Técnica superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Redondo, com contrato de trabalho por tempo indeterminado (maio de 2007 até ao presente).

Técnica Superior responsável pelo Gabinete de Intervenção Ambiental desde 2003;

Técnica Superior do Serviço Municipal de Proteção Civil de Redondo desde 2006, em que, para além do desempenho das funções acometidas por lei, colabora com o Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal (Alandroal, Estremoz, Redondo e Vila Viçosa) acompanhamento de diversas candidaturas promovidas pela Comunidade Intermunicipal do Centro Alentejo e orientação de estágios profissionais.

Formação relevante:

2021 - Formação "Mobilizadores Sociais" - Projeto de Mobilização Social para a Implementação de Microinfluenciadores Sociais (elementos "chave" da comunidade) - DGS/ANEPC.

2021 - Formação "Elaboração da cartografia dos POM"-CIMAC.

2021 - Sessão de Esclarecimento "Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização" - ICNF.

2020 - Webinário "Apoio às populações em tempos de Pandemia" - ANEPC.

2020 - Ação de Formação "Apoio Psicossocial em Catástrofe - Gestão de Concentração e Apoio à População" - ANEPC.

2019 - Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa Velutina em Portugal - ICNF.

2019 - Curso de Prevenção e Controlo de Legionella em Sistemas de Água - Silabas Diárias.

2019 - Jornadas Técnicas "Serviços Mortuários em Cenários de Proteção Civil" - ANEPC.

2018 - Formação "Projeto Aldeia Segura Pessoas Seguras" - ANPC.

2018 - Exercício "Treino de Equipa de Posto Comando" - ANPC/CDOS Évora.

2018 - Workshops de Capacitação Técnica sobre Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Alentejo Central (PIAAC-AC) "Avaliação das vulnerabilidades climáticas atuais e futuras e apresentação da metodologia de identificação e avaliação de opções de adaptação" - CIMAC, CEDRU, IGOT.

2017 - Formação "Simbologia associada ao Sistema de Gestão de Operações" - ANPC.

2015 - Formação "Meteorologia no âmbito da Proteção Civil" - ANPC/CDOS Évora.

2016 - SIRESP - ANCP/CDOS Évora.

2015 - Curso "Gestores Municipais de Energia" - ADENE - Agência para a Energia.

2014 - Workshop "Burnout Stress Traumático nos Técnicos" - Associação Sementes de Esperança.

2014 - Workshop "Situações Meteorológicas Extremas - prevenção, planeamento e intervenção - CDOS Évora.

2013 - Curso GEOPortal SIGREDES Utilizadores - AMBISIG - Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S. A.

2012 - Curso "Avaliação da Conformidade Legal Ambiental" - Bureau Veritas.

2010 - Ação de Formação "Implementação da Gestão por Objetivos" - Smart Vison, Assessores e Auditores Estratégicos, Lda.

2010 - Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Salsus Consultoria, Formação e Projetos, Lda.

2010 - Ação de formação "A Proteção Civil Municipal" - CDOS de Évora.

2009 - Seminário "Segurança em Edifícios Hospitalares e de Apoio Social" - ANPC.

2007 - Curso "Integração da Componente Ambiental em Planos e Projetos Urbanísticos" - Associação de Municípios do Distrito de Évora.

Outra Formação Profissional mais relevante:

Elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Redondo (PMEPCR);

Elaboração do Plano Municipal de Contingência Gripe em 2009;

Colaboração no Projeto de Dinamização do Ecomuseu de Redondo, em parceria com o Centro de Estudos de Avifauna Ibérica, com o período de 2009/2011;

Elaboração do Programa de Controlo da Qualidade da Água para consumo Humano do Concelho de Redondo;

Colaboração na implementação dos percursos pedestres do Ecomuseu de Redondo;

Responsável pela implementação do Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 2006-2008, do Instituto Português da Juventude;

Elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Redondo 2007/2011;

Elaboração do Plano Operacional Municipal 2007 e 2008 do Concelho de Redondo;

Responsável pela implementação do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal (Alandroal, Estremoz, Redondo e Vila Viçosa) com sede em Redondo;

Participação na promoção e realização de estudos e ações específicas que visam a proteção e defesa dos espaços florestais;

Articulação da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Redondo com o Gabinete Municipal de Proteção Civil e o Gabinete Técnico florestal intermunicipal, de forma a cumprir os objetivos de Defesa da Florestal Contra Incêndios.

Acompanhamento do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, nas ações de sensibilização, no Alandroal, Estremoz, Redondo e Vila Viçosa;

Participação nos Exercícios Distritais CPX PROCIV 7.2 - Situação Meteorológica Adversa (2015), CPX PROCIV 7.3 - Situação Meteorológica adversa (2016) e LIVEX PROCIV Serra d' Ossa - Incêndio Rural (2018) e Exercício Cascade'19 - Sismo (2019).

Participação nos Exercícios TTX - Situação Meteorológica Adversa (2019), Sismo (2018), Declaração de Calamidade - Medidas Preventivas (2017), Incêndio Rural (2017) e Acidente com viatura pesada de transporte de passageiros (2017) - ANPC/CDOS Évora.

Participação na Ação de Treino Operacional - "Apoio à Decisão" (2021) - FEPC.

Implementação do projeto e elaboração dos Planos Aldeias Seguras/Pessoas Seguras da Aldeia da Serra e do Freixo.

Planeamento e realização de ações de sensibilização de divulgação de informação e de esclarecimento dirigidas à população em geral e à comunidade escolar nas áreas da proteção e da preservação dos espaços florestais, relativamente aos agentes abióticos e bióticos;

Apoio técnico/administrativo à Comissão Municipal de Defesa da Floresta e à Comissão Municipal de Proteção Civil;

Avaliação dos pedidos de licenciamento de florestação e reflorestação;

Avaliação de pedidos de autorização para a realização de queimas e queimadas;

Colaboração na elaboração do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Alentejo Central (PIAAC-AC);

Elaboração do Plano de Contingência COVID-19 do Município de Redondo e de todos os Equipamentos Municipais e acompanhamento diário em articulação com todas as entidades envolvidas da Pandemia COVID 19.

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