Aviso n.º 96/2023, de 3 de janeiro

Aviso n.º 96/2023

Inquérito público

Maria Luiza Medeiro Conduto Luís, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião extraordinária de 5 de dezembro de 2022, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e Emergência Social no âmbito do SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social), nos termos do disposto no artigo 101.º n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.

12 de dezembro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.

315962358