Aviso n.º 9615/2009, de 15 de maio

Aviso n.º 9615/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março e nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 8 de Maio de 2009, da directora-geral dos Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso (referência 01/C/2009), para ocupação de 37 postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior de reeducação de 2.ª classe, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2 - O recrutamento é externo, tendo em conta o despacho de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, datado de 2 de Dezembro de 2008, o despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, datado de 2 de Fevereiro de 2009, sobre o qual se encontra exarado despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, datado de 17 de Abril de 2009, no âmbito dos quais se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podendo, deste modo, candidatar-se ao mesmo trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - O concurso é válido para os lugares postos a concurso, esgotando-se com o preenchimento dos mesmos.

5 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se em qualquer estabelecimento prisional ou serviço dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

6 - Conteúdo funcional genérico do lugar a prover - O conteúdo funcional do lugar a prover, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/91, de 18 de Setembro, é o constante do mapa I anexo a este diploma.

7 - Vencimento e regalias sociais - O vencimento é o fixado nos termos do Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública central e, em especial as aplicáveis ao Ministério da Justiça.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - Os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - Possuir licenciatura na área da Psicologia.

8.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Formalização das candidaturas - A candidatura é formalizada mediante requerimento tipo, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, disponível na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgsp.mj.pt) ou nas suas instalações sitas na Av. da Liberdade, n.º 9, 2.º andar em Lisboa.

A candidatura deve ser entregue nas instalações desta Direcção-Geral ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para a Av. da Liberdade, n.º 9, 2.º andar, 1250-139 Lisboa.

9.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae em formato europeu (modelo disponível em www.dgsp.mj.pt), datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

c) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

d) Documento(s) comprovativo(s) da formação profissional com indicação da respectiva duração;

e) Documento(s) comprovativo(s) da experiência profissional;

f) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

9.3 - A falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9.4 - A formação e a experiência profissional, só serão valoradas se comprovadas documentalmente.

9.5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos no número 8.2., sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

9.6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.2 - A prova de conhecimentos, para a qual os candidatos serão oportunamente convocados, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, reveste a forma escrita, tem a duração de duas horas e consiste na avaliação do nível de conhecimentos gerais e específicos dos candidatos, incidindo a prova de conhecimentos gerais sobre as matérias constantes do programa aprovado pelo Despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e a prova de conhecimentos específicos sobre as matérias constantes do Despacho n.º 100/MJ/96, de 18 de Abril, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de Maio de 1996.

9.2 - 1 - O programa da prova de conhecimentos gerais e específicos bem como a legislação necessária para a preparação da mesma são publicados em anexo ao presente aviso, com as adaptações decorrentes da legislação actualmente em vigor.

9.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

9.3 - 1 - Na avaliação curricular são consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para o qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

9.4 - Os candidatos seleccionados que, nos termos do n.º 9.1, obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores, serão convocados, para efeitos de selecção final, para a entrevista profissional de selecção, a qual visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9.5 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se como não aprovados os candidatos que no método de selecção eliminatório ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.6 - Em caso de igualdade de classificação final observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Publicitação das listas do concurso:

11.1 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão da relação a afixar no local de estilo das instalações da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais sitas na Avenida da Liberdade, 9, 2.º direito, em Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal, procedendo-se, também, à publicitação na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgsp.mj.pt).

11.2 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo igualmente publicitada na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgsp.mj.pt).

12 - Constituição do júri do concurso:

Presidente - Licenciado José Ricardo Marques da Silva Nunes, subdirector-geral dos Serviços Prisionais

Vogais efectivos:

Licenciada Isabel Leontina Figueiredo Antunes Carvalho, chefe de equipa multidisciplinar, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Licenciada Regina Maria Borges Branco, chefe de equipa multidisciplinar;

Licenciado Jorge Filipe Sanches Monteiro, chefe de equipa multidisciplinar;

Licenciada Maria Paula Quadros Gomes de Abreu, chefe de equipa multidisciplinar.

Vogais suplentes:

Licenciado Artur Manuel Fernandes Ceia, chefe de divisão em regime de substituição;

Licenciada Ana Maria Castro Sacadura Manso Nunes, técnica superior;

Licenciada Maria do Carmo Boga Carrinho Palula, técnica superior;

Licenciada Maria da Graça Ferreira da Silva, assessora de reeducação.

13 - Período experimental:

13.1 - A nomeação definitiva de um trabalhador para qualquer carreira e categoria inicia-se com o decurso de um período experimental destinado a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas para o posto de trabalho que vai ocupar, nos termos do previsto no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

8 de Maio de 2009. - A Directora-Geral, Maria Clara Albino.

ANEXO

Programa da prova de conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - O regime do contrato de trabalho em funções públicas;

1.2 - O regime de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

Programa de prova de conhecimentos específicos

Organização, planeamento, programação e controlo em matéria de educação, ensino, formação profissional e actividades socioculturais destinadas a reclusos;

Aplicação de métodos e processos técnico-científicos considerados adequados ao acompanhamento dos reclusos durante a execução das medidas privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita à elaboração do plano individual de readaptação e à emissão dos pareceres legalmente exigidos ou superiormente solicitados.

Legislação

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Titulo II e Titulo IX)

Lei 59/2007, de 4 de Setembro (Título III)

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (Livro IX);

Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto;

Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho;

Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro;

Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro;

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,

Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio; pelo Decreto-Lei n.º 204/78, de 24 de Julho e pela Lei, n.º 59/98, de 25 de Agosto);

Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março e Decreto-Lei n.º 414/85, de 10 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 469/88, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 346/91, de 18 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio;

Decreto-Lei n.º 194/94, de 19 de Julho;

Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril;

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março;

Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto;

Portaria n.º 516/2007, de 30 de Abril;

Portaria n.º 559/2007, de 30 de Abril;

Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro;

Despacho conjunto n.º 451/99, de 1 de Junho;

Despacho n.º 7265/2009, de 10 de Março;

Despacho n.º 22058/2008, de 26 de Agosto;

Recomendação Rec (2006)2 do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre as Regras Penitenciárias Europeias.

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