Aviso n.º 9631/2025/2, de 9 de abril

Aviso n.º 9631/2025/2

André Valente Martins, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o “11.ª Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais. Definição do Número Máximo de Equipas de Projeto, Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau e de Subunidades Orgânicas”, que foi presente à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 12 de fevereiro de 2025 e aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2025, entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser consultado na página oficial do Município na internet em www.mun-setubal.pt.

31 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.

11.ª Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais. Definição do Número Máximo de Equipas de Projeto, Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau e de Subunidades Orgânicas.

Considerando que:

1 - Com a implementação da estrutura orgânica aprovada pelo Regulamento da Organização de Serviços Municipais (ROSM) em vigor desde 31 de dezembro de 2022, verificou-se a necessidade de proceder ao alargamento do número de equipas de projeto, cargos de direção intermédia de 3.º grau e de subunidades orgânicas, inicialmente previstas, designadamente quanto ao número máximo de equipas de projeto, cargos de direção intermédia de 3.º grau e de subunidades orgânicas.

2 - O desenvolvimento de competências legalmente previstas no domínio da prevenção e defesa da floresta, designadamente na elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, que inclua a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios e outros Planos, igualmente aplicáveis, verifica-se a necessidade da existência de um gabinete técnico florestal.

3 - A organização de dossiers técnico financeiros de projetos, cofinanciados no âmbito de protocolos, contratos programa e candidaturas ao abrigo de financiamento externo bem como o acompanhamento da respetiva execução financeira, as auditorias de verificação física e contabilística por parte de entidades fiscalizadoras, competências estas que exigem a criação de uma equipa multidisciplinar tendo como missão potenciar as oportunidades de investimento com interesse estratégico para o concelho, sob a direção e orientação direta do Presidente da Câmara.

Assim, ao abrigo do Regime Jurídico da Organização dos serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/09, de 23 de outubro, nos termos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que aprovou a adaptação à administração local, do estatuto do pessoal dirigente, e de acordo com o disposto nas alíneas g) e m), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, relativamente às competências da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, respetivamente,

Propõe-se que:

Seja aprovada a alteração da disposição a seguir referida, no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Setúbal, aprovado sob proposta da Câmara Municipal de Setúbal, na sua reunião de 16 de novembro de 2022 (deliberação N.º 3777/2022), e por deliberação da Assembleia Municipal, em 29 de novembro de 2022 (deliberação N.º 49/2022/AM), publicado através do Despacho n.º 14898/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

[...]

I - Do Preâmbulo

3 - Estrutura orgânica flexível e subunidades orgânicas

a) É fixado pela Assembleia Municipal, o número máximo de 31 unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, 18 de 3.º grau e 122 subunidades orgânicas ao nível de secção, gabinete ou setor.

b) […]

4 - Cargos de direção intermédia de 3.º grau

a) É fixado pela Assembleia Municipal, o número máximo de 18 cargos de direção intermédia de 3.º grau, cuja criação, alteração ou extinção é aprovada pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.

b) […]

5 - Equipas de Projeto

5 - Equipas de Projeto - É fixado pela Assembleia Municipal, o número máximo de 7 Equipas de Projeto com os objetivos e estatuto remuneratório da respetiva chefia, a definir pela Câmara Municipal.

II - Artigo 15.º - Modelo organizativo

1 - Os serviços do Município organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, estabelecida conforme o Anexo I ao presente Regulamento, com a representação gráfica definida no Organigrama do Anexo II, que compreende 9 unidades orgânicas nucleares (1 Direção Municipal e 8 Departamentos), Municipais, 31 unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau (Divisões Municipais) e 7 chefias de equipas multidisciplinares, 18 de 3.º grau, e 122 subunidades orgânicas (Secções, gabinetes ou setores).

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

III - Artigo 18.º - Definição e descrição

1 - […]

2 - Constituem serviços de assessoria, apoio e coordenação:

a) […]

b) […]

c) Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros (SMPCB):

C1) Gabinete Técnico Florestal (GATEF);

C2) Setor de Apoio Administrativo (SAD).

IV - Artigo 20.º - Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais

Ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais (GAOM) compete preparar e prestar apoio às reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, elaborar as respetivas atas, dar encaminhamento das deliberações para os serviços respetivos e prestar todo o apoio técnico e administrativo, inerente às competências destes dois órgãos municipais, realizar as competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários, executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos. Este gabinete é constituído pelo setor de apoio à câmara municipal e o setor de apoio à assembleia municipal.

V - Artigo 23.º - Departamento de Administração Geral e Finanças

1 - […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

8 - […]

9 - A DICONT reporta diretamente à direção do DAF e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas:

a) Serviço de Contabilidade e Tesouraria (SERCONT):

a1) - Secção de Contabilidade (SECONT)

a2) - Tesouraria (TES)

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SERGEP)

[...]

VI - No anexo I - Estrutura Orgânica

1 - Presidência - Serviços de Assessoria, Apoio e Coordenação

1.1 - […]

1.2 - […]

1.2.1. - […]

1.2.2. - […]

1.3 - SMPCB - Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros

1.3.1 - GATEF - Gabinete Técnico Florestal

1.3.2 - SAD - Setor de Apoio Administrativo

2.1.3 - DICONT - Divisão de Contabilidade e Património

SERCONT - Serviço de Contabilidade e Tesouraria:

SECONT - Secção de Contabilidade;

TES - Tesouraria;

SERGEP - Serviço de Gestão Patrimonial

[...]

Mais se propõe, a aprovação em minuta da parte da ata referente a esta deliberação, para imediata produção de efeitos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e a subsequente submissão à apreciação da Assembleia Municipal, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 6.º, alínea e), 7.º, alínea c), e 12.º, n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e 25.º, n.º 1, alínea m), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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