Aviso n.º 9709/2025/2, de 10 de abril

Aviso n.º 9709/2025/2

1 - O Anexo B do Aviso n.º 4812/2025/2, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro, que estabelece a lista das atividades económicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, para efeitos do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, é aplicável às atividades económicas, que se enquadram nos códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, naquele Aviso referidas, desenvolvidas em empresas como atividade principal.

2 - O presente Aviso tem caráter interpretativo.

27 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Pulido Valente.

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