Aviso n.º 9710/2026/2, de 28 de abril

Aviso n.º 9710/2026/2

A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques, no uso de competência delegada, ao abrigo do disposto na alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 14710/2025, de 10 de dezembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 20 de abril de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o projeto de Regulamento Municipal do Programa mitigação dos impactos do ruído gerado pelo aeroporto Humberto Delgado no Concelho de Almada, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: menos.ruido@cma.m-almada.pt.

21 de abril de 2026. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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