Aviso n.º 9716/2013, de 30 de julho

Aviso n.º 9716/2013

Concurso interno para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho de especialista de informática, grau 1, nível 2, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Nos termos do disposto no artigo 9.º e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que por despacho de 31 de maio de 2013, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para o provimento de 1(um) posto de trabalho da categoria de especialista de informática grau 1, nível 2 da carreira (não revista) de especialista de informática do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN).

1 - Enquadramento legal: o presente concurso rege-se pelos Decretos-lei n.º 204/98, de 11 de julho, e 97/2001, de 26 de março e pela Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

2 - N.º de Postos de Trabalho a ocupar: Um (1).

3 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: ao posto de trabalho a preencher corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática constantes do artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, e decorrentes das atribuições e competências da Área Técnica de Apoio ao Utilizador (ATAU) do Centro de Dados da Defesa da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, envolvendo as seguintes tarefas:

a) Executar as atividades inerentes ao planeamento e à gestão no âmbito da ATAU;

b) Monitorizar e assegurar a gestão proativa da infraestrutura tecnológica da SGMDN;

c) Promover a melhoria contínua, através da análise, proposta e implementação de novas funcionalidades ou soluções tecnológicas.

5 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sita Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 1400-204 Lisboa, e nas instalações dos Olivais, sito na Av. Alfredo Bensaúde, 1849-014 Lisboa.

6 - Remunerações e condições de trabalho: a remuneração mensal é a fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria para que é aberto o concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e legislação complementar, com os limites impostos pelo artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Nessa medida, só serão aceites candidaturas dos detentores da mesma categoria para que é aberto o presente concurso, sob pena de exclusão.

As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão a concurso:

7.1 - Podem concorrer ao concurso os candidatos que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais de admissão a concurso em funções públicas, previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

7.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente constituída, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

7.3 - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em informática, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.

7.4 - Constituem fatores preferenciais os seguintes:

a) Certificação em Information Technology Infrastructure Library (ITIL);

b) Conhecimentos no desenho organizacional através dos princípios subjacentes à Arquitetura Organizacional (Enterprise Architecture);

c) Conhecimentos em modelação de processos.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, ou através do preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da SGMDN, em http://www.portugal.gov.pt/, e entregue exclusivamente através do correio eletrónico, recursoshumanos.sgmdn@defesa.pt, até ao termo do prazo fixado.

8.2 - O requerimento de admissão deverá conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone de contato);

b) Identificação do concurso, com referência ao posto de trabalho a que concorre, bem como ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Indicação da categoria detida, organismo a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na atual carreira e categoria, e na função pública;

d) Declaração, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas;

e) Data e assinatura.

8.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da apresentação dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte;

b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação e respetiva duração, funções que exercem e exerceram;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação;

e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, respetiva posição e nível remuneratórios bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

f) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, atestando a caracterização do conteúdo funcional que o candidato ocupa;

g) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

8.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

8.5 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de fatos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de seleção: considerando o carácter urgente do concurso e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta do Centro de Dados da Defesa, no âmbito das competências que lhe estão cometidas, será usado apenas um método de seleção obrigatório, acrescido de um facultativo, nos termos dos artigos 19.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; a saber: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

9.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.

9.1.1 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional posta a concurso;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividade inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

9.1.2 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

9.1.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.

9.2 - Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa-se avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.

10 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.

11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Secretaria-Geral, em http://www.portugal.gov.pt/ e afixada nas instalações da SGMDN.

12 - Classificação final:

12.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética das classificações obtidas em cada método de seleção, com a valoração até às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer uma das fases ou na classificação final.

12.2 - Em caso de igualdade de classificação, observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - O exercício do direito de participação dos interessados poderá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da SGMDN em http://www.portugal.gov.pt/.

15 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nos termos e prazos previstos no artigo 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, sendo igualmente disponibilizada na respetiva página eletrónica indicada em 8.1 do presente aviso.

16 - Júri do concurso:

Presidente: Capitão de Mar-e-Guerra Fernando Jorge Pires, Diretor de Serviços do Centro de Dados da Defesa;

Vogais efetivos:

Capitão-de-Fragata Nélson Fernando Pinheiro Gama, do Centro de Dados da Defesa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Susana Alexandra Queiróz Pinto Canizes, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Vogais suplentes:

Capitão-Tenente Paulo Alexandre Pereira Loura, do Centro de Dados da Defesa;

Ana Catarina de Brito Palma Mendonça, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

17 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 de junho de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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