Contrato (extracto) n.º 995/2002, de 1 de março

Contrato (extracto) n.º 995/2002. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 28 de Janeiro de 2002, entre o Estado Português, representado pela coordenadora-geral, Prof.ª Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, no uso dos poderes delegados pelo despacho n.º 22 260/2001, de 12 de Outubro, do Primeiro-Ministro, e o Dr. Mário Rui de Abreu Moura, em conformidade com o n.º 7 do despacho conjunto n.º 729/2001, de 19 de Julho, e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), e 81.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, em conjugação com o previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, no valor mensal ilíquido de Euro 1500,00, acrescido de IVA, actualizado, directa e automaticamente, na mesma percentagem em que for o índice 100 do regime geral dos vencimentos da função pública. O segundo outorgante é contratado para prestar, com autonomia técnica e funcional, serviços de gestão da formação promovida pelo PROINOV e de gestão da informação a disponibilizar no sítio da Internet do PROINOV. O presente contrato tem início a partir do dia 1 de Fevereiro de 2002 e é válido por um ano, sendo renovável por iguais períodos, e caduca nos termos do n.º 6 do despacho conjunto n.º 729/2001, de 19 de Julho, podendo cessar a todo o tempo, por vontade de qualquer das partes, com aviso prévio mínimo de 30 dias e sem obrigação de pagamento de qualquer indemnização, e não confere a qualidade de agente ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Fevereiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.