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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 164/2008, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do representante do Ministério da Justiça no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, licenciado Domingos Miguel Soares Farinho
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 164/2008
Designação de um membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em representação do Ministério da Justiça - Para os devidos efeitos se declara que foi designado, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, como representante do Ministério da Justiça no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, o Senhor Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), o licenciado Domingos Miguel Soares Farinho.
10 de Abril de 2008. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.