Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 107/2016, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 107/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação com caráter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Requalificação da Avenida Mário Brito».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000051-2016, de 28 de junho de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.044.14/DAJ, daquela Direção-Geral.
12 de julho de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
209733774