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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 122/2022, de 18 de outubro
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SUMÁRIO
Aprova, a pedido da AdIN - Águas do Interior - Norte, EMI, S. A., a concretização do bem a expropriar, com caráter de urgência, necessário à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do Sistema de Fontes
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 122/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 29 de setembro de 2022, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AdIN - Águas do Interior - Norte, EMI, SA, aprovou o mapa da parcela constante da Informação Técnica n.º I-000697-2022, de 15 de setembro de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do projeto "Remodelações de ETAR's e EEAR's nos Municípios do Núcleo do Douro e Corgo- Sistema de Fontes", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.013.22/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
4 de outubro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Domingos.
315753564