Declaração (extrato) n.º 163/2025/2, de 30 de dezembro

Declaração (extrato) n.º 163/2025/2

A Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício, a exercer funções como juíza de paz no Julgado de Paz Agrupamento de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, requereu a renovação da sua nomeação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho (Lei dos Julgados de Paz).

Os juízes de paz são nomeados pelo Conselho dos Julgados de Paz por um período de cinco anos, renovável por iguais períodos, verificadas os pressupostos estabelecidos no n.º 3 do artigo 25.º da Lei dos Julgados de Paz.

Assim, atento o disposto no n.º 3 do artigo 25.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 65.º da Lei dos Julgados de Paz, renova-se a nomeação da Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício, como juíza de paz do Agrupamento de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, por igual período de cinco anos.

Sem necessidade de nova posse.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

15 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, Vítor Gonçalves Gomes, juiz conselheiro.

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