Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 4/2026/2, de 5 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do «Projeto de Ampliação/Extensão da Zona Industrial da Palhaça».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 4/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 28 de janeiro de 2026, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1 do 3.º, n.º 1 do 13.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000028-2026, de 16 de janeiro de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º P.13.011.25/DJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou a declaração da utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Palhaça) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Rústico | Urbano | |||||
1 | Maria Anunciação Geraldo Cura Lourenço casada com Manuel Martins Lourenço | - | 3.638,97 | 818 | 1743 | |
2 | Amadeu da Silva Tarrafo casado com Silvina Martins Manuel Martins Lourenço casado com Maria Anunciação Geraldo Cura Lourenço | - | 6.866,96 | 819 | 985 | |
3 | Herdeiros de José Simões Ruivo Maria Ferreira Martins [cabeça de casal da herança] Rosa Simões Martinez Fernandes casada com Luís Filipe de Jesus Fernandes Marisol Simões Martins Coutinho casada com Jorge Manuel Caniçais Coutinho | - | 2.139,99 | 820 | Não descrito | |
4 | Carlos da Cruz Dantas da Cunha, casado com Lília Maria Ferreira Martins de Cunha | - | 3.237,23 | 821 | 2797 | |
5 | Herdeiros de José Martins Esgueira Maria Rosa Ferreira Ruivo, viúva [cabeça de casal da herança] Luísa Maria Ferreira Martins, viúva Fernanda Vera Ruivo Esgueira casada com Fernando Fontes Fazendeiro Maria da Graça Ferreira Martins Cura, viúva | - | 1.257,73 | 826 | 3407 | |
12 | Maria da Conceição Martins Picado casada com Fernando Dias Simões Picado | - | 7.856,03 | 859 | 2542 | |
13 | Gustavo Fernando Freitas casado com Dina Teresa Tavares Lourenço | - | 2.301,49 | 864 | 3233 | |
15 | Manuel Martins Lourenço casado com Maria Anunciação Geraldo Cura Lourenço | - | 2.017,62 | 867 | 2058 | |
29 | Herdeiros de Helena de Almeida Santos Croce e marido Rafaele Croce Giuseppina de Almeida Croce e Santos Ângelo de Almeida Croce | - | 4189,79 | 1135 | Não descrito | |
Herdeiros de António Cavaco de Sousa Helena Maria Adelaide de Almeida Marques Helena [cabeça de casal da herança] Ana Paula Marques de Sousa Helena Abade casada com José António da Silva Oliveira Abade António Sérgio Marques Sousa Helena, divorciado | ||||||
30 | Herdeiros de João Simões Melão e mulher Maria Cidália de Oliveira Orlando de Oliveira Simões [cabeça de Casal da Herança] casado com Maria Odete Lopes dos Santos Maria Zélia de Oliveira Simões casada com Albino Vidal Ferreira Licínio de Oliveira Simões, viúvo | 3.908,41 | 1141 | Não descrito | ||
32 | Herdeiros de João Romão da Conceição Ester Martins Ruivo, [cabeça de Casal da Herança], viúva Idália Maria Ruivo da Conceição, divorciada Jeanette Ruivo da Cruz, divorciada Sinaí Ruivo da Cruz, solteira | 3.397,38 | 1143 | 1410 | ||
33 | Herdeiros de Mário Martins e mulher Elisabeta Rosa de Jesus Loureiro Horácio Loureiro Martins casado com Sandra Isabel Pinto Fernandes Loureiro Mário Manuel Loureiro Martins, divorciado | 2.530,17 | 146 | Não descrito | ||
34 | Herdeiros de Mário Martins e de Elisabeta Rosa de Jesus Loureiro Horácio Loureiro Martins casado com Sandra Isabel Pinto Fernandes Loureiro Mário Manuel Loureiro Martins, divorciado | 2.534,66 | 1147 | Não descrito | ||
35 | Herdeiros de Mário Martins de Jesus Rosa Caniçais da Mota de Jesus, viúva [cabeça de Casal da Herança] Maria Gorette de Jesus da Mota Doris Esmerinda de Jesus Simões casada com Paulo Manuel Ruivo Simões Marisol de Jesus, solteira | - | 189,49 | 1173 | 164 | |
40 | Fernando José Martins Silva casado com Natalina Maria Pinheiro de Almeida e Silva | 362,43 | 1179 | 2285 | ||
42 | Herdeiros de Mário Martins e mulher Elisabeta Rosa de Jesus Loureiro Horácio Loureiro Martins casado com Sandra Isabel Pinto Fernandes Loureiro Mário Manuel Loureiro Martins, divorciado | 212,89 | 1438 | Não descrito | ||
43 | Arménio Moreira da Silva casado com Isilda da Conceição Pinhal | - | 569,33 | 1664 | 4750 | |
44 | Maria Isabel da Conceição Simões Pereira casada com Vítor Manuel Vieira Pereira | - | 145,94 | 1665 | 3350 | |
46 | Herdeiros de Mário Miranda Maria José Tavares Capão Miranda [cabeça de casal da Herança] Mário José Capão Miranda casado com Eliana Miranda George Capão Miranda Michael Capão Miranda | 163,93 | 1789 | 2766 | ||
48 | Fernando José Martins da Silva casado com Natalina Maria Pinheiro de Almeida e Silva | 333,15 | 1791 | 2286 | ||
A expropriação destina-se à execução do “Projeto de Ampliação/Extensão da Zona Industrial da Palhaça” - Município de Oliveira do Bairro.
29 de janeiro de 2026. - A Subdiretora-Geral, Tânia Mourato.
 |
 |
 |
 |
319959114