Declaração (extrato) n.º 43/2026/2, de 29 de junho

Declaração (extrato) n.º 43/2026/2

A Dr.ª Maria Manuela Alves Cardoso Ferreira de Freitas, a exercer funções como juíza de paz no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, requereu a renovação da sua nomeação como juíza de paz, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho (Lei dos Julgados de Paz).

Os juízes de paz são nomeados pelo Conselho dos Julgados de Paz por um período de cinco anos, renovável por iguais períodos, verificados os pressupostos estabelecidos no n.º 3 do artigo 25.º da Lei dos Julgados de Paz. O serviço prestado pela requerente no último quinquénio foi objeto de avaliação positiva, tendo sido reconhecida a sua aptidão para o exercício das funções de juiz de paz.

Atento o disposto no n.º 3 do artigo 25.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 65.º da Lei dos Julgados de Paz, renova-se a nomeação da Dr.ª Maria Manuela Alves Cardoso Ferreira de Freitas, como juíza de paz do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, por igual período de cinco anos, com efeitos reportados a 15 de abril de 2026.

Sem necessidade de nova posse.

25 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, Vítor Gomes, juiz conselheiro.

320015195