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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 52/2026/2, de 4 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido da AGERE ― Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., foi determinada a constituição de servidão administrativa, bem como autorizada a ocupação temporária de área adjacente, para a «Conceção e Construção do Emissário e ETAR do Este ― lote 2».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 52/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despachos de 17 de julho de 2026, a pedido da AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., determinou:
1 - A constituição urgente de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, bem como a autorização de ocupação temporária da área adjacente à faixa de servidão, para execução da obra de “Conceção e Construção do Emissário e ETAR do Este - lote 2”, nas parcelas que constam do seguinte mapa:
Parcela (n.º) | Faixa de servidão | Ocupação temporária | Proprietário | Matriz Rústica (União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves) | N.º da descrição do registo predial | ||
Comprimento (m) | Largura (m) | Comprimento (m) | Largura (m) | ||||
1 | 412,91 | 5 | 412,91 | 2,5 + 2,5 | “O FELIZ” - IMOBILIÁRIA, S. A. | 29 | 838 |
2 | 42,704 | 10 | 42,70 | 5 + 5 | “O FELIZ” - IMOBILIÁRIA, S. A. | 29 | 838 |
2 - A faixa de servidão terá uma área total de 2 491,59 m2 e implicará os encargos previstos no artigo 18.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Braga, publicitado pelo Aviso n.º 8551/2026/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2026.
Aqueles despachos foram emitidos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, 13.º, n.º 2, 15.º e 18.º do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações I-000387-2026 e I-000427-2026, ambas de 14 de julho de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.019.25/DJ, daquela Direção-Geral.
29 de julho de 2026.- O Diretor-Geral, Andra Nikolic.
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