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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 7/2022
Declaração (extrato) n.º 7/2022, de 10 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a utilidade pública da expropriação de parcela necessária à «Implantação da ETAR de Foros de Albergaria»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 7/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 14/12/2021, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Implantação da ETAR de Foros de Albergaria".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000272-2021 e I-001487-2021, respetivamente, de 3/03/2021 e de 29/11/2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.020.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
21 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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