Declaração de Retificação n.º 41/2022, de 20 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 41/2022

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que a Declaração (extrato) n.º 7/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, saiu com inexatidões, que agora se retificam, pelo que onde se lê «Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 14/12/2021, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa» deve ler-se «Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 14 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa».

A presente declaração de retificação tem efeito retroativo à data da publicação da referida Declaração (extrato) n.º 7/2022, não prejudicando os efeitos jurídicos da mesma.

17 de janeiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.

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