Declaração (extrato) n.º 81/2025/2, de 30 de abril

Declaração (extrato) n.º 81/2025/2

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022, declara-se que, por despacho de 19 de fevereiro de 2025, o Senhor Ministro Adjunto e da Coesão Territorial retificou o despacho do Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, datado de 11 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2020, através da Declaração (extrato) n.º 5/2020, que declarou, a pedido do Município de Santo Tirso, a utilidade pública urgente da expropriação da parcela 3 descrita na conservatória do registo predial sob o n.º 1732 e inscrita na matriz respetiva sob o n.º 2788, necessária à execução do “Acesso ao Conjunto Habitacional de Argemil”, procedendo, para o efeito, à correção da identificação da descrição predial e da inscrição matricial para que passe a constar que o imóvel objeto de expropriação se encontra descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 5046 e inscrito na matriz respetiva sob o n.º 3815, conforme consta no quadro integral e planta que se publica:

A presente declaração tem efeitos retroativos à data da publicação da referida Declaração (extrato) n.º 5/2020, não prejudicando os efeitos jurídicos da mesma.

8 de abril de 2025. - O Diretor-Geral, Andra Nikolic.

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