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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 103/95, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de reprivatização do capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, n.º 149, de 30 de Junho de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 103/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/95, publicada no Diário da República, n.º 149, de 30 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo IV do caderno de encargos, onde se lê:
[...] uma garantia bancária/seguro-caução no valor de 500000000$00, destinada(o) [...]
deve ler-se:
[...] uma garantia bancária/seguro-caução no valor de 300000000$00, destinada(o) [...]
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.