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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1497/2009
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 23 494/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 197, de 12 de Outubro, p 29 524, rectifica-se que na alínea b) do n.º 1, onde se lê «Autorizar o pedido de autorização de despesas» deve ler-se «Autorizar o pedido de autorização de pagamentos».
28 de Maio de 2009. - A Chefe do Gabinete, Maria José Morgado.
201893346