Despacho n.º 23494/2007, de 12 de outubro

Despacho n.º 23 494/2007

1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas que carecem de ser tomadas no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educação, Dr. João Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar no secretário-geral-adjunto, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da realização de despesas:

a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);

b) Autorizar o pedido de autorização de despesas.

2 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 14 de Junho de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados pelo secretário-geral desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

7 de Setembro de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.