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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 1530/2009
No Aviso n.º 10327/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 105, de 1 de Junho de 2009, onde se lê:
«O período de Discussão Pública, decorre por um período de 22 dias, com inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
As reclamações, observações e sugestões, devem ser apresentadas por escrito, até ao final do referido período.»
Deverão considerar-se sem efeito aqueles parágrafos uma vez que o que se pretende é a publicação da versão final do Plano de Urbanização de Abrantes.
2 de Junho de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, João Carlos Pina da Costa.
201902109
