Declaração de Rectificação n.º 1633/2011, de 2 de novembro

Declaração de rectificação n.º 1633/2011

Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 21019/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de Outubro de 2011, a p. 42071, rectifica-se que onde se lê:

«1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [...] e após emissão dos pareceres favoráveis previstos no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, disposição aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,»

deve ler-se:

«1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [...] e após emissão dos pareceres favoráveis em 8 de Junho de 2011, previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, disposições aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,».

24 de Outubro de 2011. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.

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