Relacionados
Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1646/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Maio de 2009, o Despacho n.º 11670/2009, rectifica-se que onde se lê "Rosinda de Jesus Neves Fernandes" e "Código 330" deve ler-se "Rosinda de Jesus Neves Fernandes" e "Código 230".
2 de Julho de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Isabel Maria Lopes Garcia Freitas.
201985581