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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1830/2009
Pelo facto do texto do meu despacho n.º 16792/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009, não corresponder ao respectivo sumário, deve o mesmo considerar-se sem quaisquer efeitos.
23 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
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