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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1831/2009
Por ter saído com inexactidão o meu despacho n.º 16 796/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009, rectifica-se que onde se lê «remuneração mensal líquida» deve ler-se «remuneração mensal ilíquida».
23 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
202111015