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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Despacho n.º 16796/2009
Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria ao meu Gabinete nas questões que envolvem a modernização e inovação no sector da indústria o engenheiro Alexandre Ricardo Garção Nunes Videira, da INTELI - Inteligência em Inovação - Centro de Inovação.
É atribuído ao nomeado a remuneração mensal líquida de (euro) 3247,10, a que acresce o respectivo subsídio de refeição, percepcionando os respectivos subsídios de férias e de Natal no mesmo montante.
As funções são exercidas em comissão de serviço, sendo os encargos suportados por este Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a 6 de Julho de 2009.
10 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
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