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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 230/91, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido anulada a declaração publicada no Diário da República, n.º 200, suplemento, de 31 de Agosto de 1991, na qual se rectificavam os anexos ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 230/91
Para os devidos efeitos declara-se nula e de nenhum efeito a declaração publicada no Diário da República, n.º 200, suplemento, de 31 de Agosto de 1991, na qual se rectificavam os anexos ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.