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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 31-D/2002, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/2002, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o mapa n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 31-D/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 207/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na anotação ao mapa n.º 1 do anexo, onde se lê «(a) Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003.» deve ler-se «(a) Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.