Diário da República n.º 252/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-10-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo os materiais de risco específico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/2002, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o mapa n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002