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Análise Jurídica
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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 32/95, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 26/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1994, no montante de 5006811 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 4 de Março de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 32/95
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 26/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 4 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na despesa:
Em «01 - Encargos Gerais da Nação», no cap. 12, div. 08, subdiv. 99, onde se lê «C. E. 06.02.00 - Outras despesas correntes» deve ler-se «C. E. 06.00.00 - Outras despesas correntes.
Em «09 - Ministério dos Negócios Estrangeiros», no cap. 03, a designação aposta à subdiv. 98, deve ser antecedida de «Gab. do SEAE».
Em «10 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território» no cap. 03, div. 04, subdiv. 98, onde se lê «C. F. 1.02.0» deve ler-se «C. F. 1.01.0».
Em «11 - Ministério da Agricultura», no cap. 03, onde se lê «Div. 80» deve ler-se «Div. 08».
Em «16 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações», no cap. 03, div. 01, subdiv. 99, onde se lê «C. F. 8.03.0» deve ler-se «C. F. 8.03.3».
Em «18 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais» onde se lê «Cap. 08» deve ler-se «Div. 08».
Em «19 - Ministério do Mar», no cap. 04, div. 01, subdiv. 99, onde se lê «C. F. 8.07.2» deve ler-se «C. F. 8.07.0».
No cap. 50, div. 54, subdiv. 02, onde se lê «C. F. 08.02.04» deve ler-se «C. F. 08.02.03».
Na receita:
Onde se lê «Cap. 02 - Impostos directos» deve ler-se «Cap. 02 - Impostos indirectos».
No cap. 14, onde se lê «1078895» deve ler-se «1078985».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.