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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 47/95, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 32/95, publicada no Diário da República, n.º 77 (suplemento), de 31 de Março de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 47/95
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração de rectificação n.º 32/95, publicada no Diário da República, n.º 77 (suplemento), de 31 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Em «19 - Ministério do Mar», na despesa, no cap. 50, div. 54, subdiv. 02, onde se lê «C. F. 08.02.04» deve ler-se «C. E. 08.02.04» e onde se lê «C. F. 08.02.03» deve ler-se «C. E. 08.02.03».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.