Declaração de Rectificação n.º 352/2010, de 23 de fevereiro

Declaração de rectificação n.º 352/2010

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o despacho n.º 2607/2010, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

No n.º 2, onde se lê:

«2 - Para efeitos remuneratórios, o nomeado é equiparado a adjunto e terá direito ao abono de despesas de representação previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/98, de 23 de Julho.»

deve ler -se:

«2 - Para efeitos remuneratórios, o nomeado é equiparado a adjunto, com direito a subsídio de almoço, férias e de Natal e ainda ao abono de despesas de representação previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.»

15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.

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