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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 491/2009
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 28382/2008, publicado no Diário da República, n.º231, 2.ª série, de 27 de Novembro de 2008, rectifica-se: "os pontos: 4.1 -4 onde se lê "...até ao máximo de uma vírgula cinco (2) pontos ..." deve ler-se "... até ao máximo de um virgula cinco (1,5) pontos ..." 4.1.-5 onde se lê "...até ao máximo de um virgula cinco (1) pontos ..." deve ler-se "... até ao máximo de um virgula cinco (1,5) pontos
5 de Fevereiro de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Adelaide Belo.
