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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 687/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009, a p. 51406, o despacho n.º 27296/2009, rectifica-se que onde se lê «Maria José Cabrita Franco» deve ler-se «Maria José Cabrita Bento Franco».
4 de Abril de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Jaime Melo Baptista.
204544298