Despacho (extracto) n.º 27296/2009, de 21 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 27296/2009

Considerando a extinção da Direcção-Geral de Viação, operada pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 27 de Abril, a extinção do Gabinete de Apoio Técnico da ex-Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, operada pelo Decreto-Lei n.º 201/2008, de 9 de Outubro, a extinção do Instituto dos Resíduos e do Instituto do Ambiente operada pelo Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril, ao abrigo dos números 6 a 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo em conta as funções exercidas, são integradas com a categoria equivalente à detida, nas posições e índices remuneratórios que se indicam e que correspondem ao montante pecuniário da remuneração da categoria anteriormente detida, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por aplicação do n.º 12 do artigo 12.º da referida Lei n.º 53/2006, em conjugação com o artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

Luísa Paula Vinagre Ferreira do Rosário, oriunda da Direcção-Geral de Viação, integrada na carreira técnica superior, colocada entre as posições remuneratórias 7.ª e 8.ª, entre os níveis remuneratórios 35 e 39, em lugar a criar e a extinguir quando vagar, Maria José Cabrita Franco, oriunda do Gabinete de Apoio Técnico, integrada na carreira técnica superior, colocada entre as posições remuneratórias 12.ª e 13.ª, entre os níveis remuneratórios 51 e 54, em lugar em lugar a criar e a extinguir quando vagar, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, oriunda do Instituto dos Resíduos, integrada na carreira técnica superior, colocada entre as posições remuneratórias 12.ª e 13.ª, entre o níveis remuneratórios 51 e 54, em lugar a criar e a extinguir quando vagar, Filomena da Conceição Bento Rodrigues Lobo, abrangida pelo artigo 2.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, oriunda do Instituto dos Resíduos, integrada na carreira técnica superior, colocada entre as posições remuneratórias 12.ª e 13.ª, entre o níveis remuneratórios 51 e 54, em lugar a criar e a extinguir quando vagar, Maria Inês Resina Conceição e Silva, oriunda do Instituto dos Resíduos, integrada na carreira de assistente técnico, colocada entre as posições remuneratórias 2.ª e 3.ª, entre o níveis remuneratórios 17 e 20, em lugar a criar e a extinguir quando vagar e Maria Carminda Figueiredo Ramos Caria, oriunda do Instituto do Ambiente, integrada na carreira técnica superior, colocada entre as posições remuneratórias 12.ª e 13.ª, entre os níveis remuneratórios 51 e 54, em lugar a criar e a extinguir quando vagar.

A integração é feita de forma automática em lugar a aditar ao Mapa de Pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, com a natureza do vínculo anteriormente detido, após manifestação expressa da opção pelas interessadas, como previsto no n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, na redacção da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro e produz efeitos a partir de 27 de Abril de 2009.

7 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Jaime Melo Baptista.

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