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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 70/93, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária, publicado no Diário da República, n.º 82, de 7 de Abril de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 70/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 12/93, publicado no Diário da República, n.º 82, de 7 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê:
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tini, Ministro da Justiça, Trabalho e Administração Pública.
deve ler-se:
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tiny, Ministro da Justiça, Trabalho e Administração Pública.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.