Diário da República n.º 101/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-04-30

De terem sido anulados os avisos do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.os 32/93 e 56/93, publicados, respectivamente, no Diário da República, n.os 30, de 5 de Fevereiro de 1993, e 62, de 15 de Março de 1993

De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/93, do Ministério da Agricultura, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993

De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária, publicado no Diário da República, n.º 82, de 7 de Abril de 1993