Declaração de Rectificação n.º 80/2010, de 15 de janeiro

Declaração de rectificação n.º 80/2010

Para os devidos efeitos se torna público que o aviso n.º 23 171/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de Novembro de 2007, passa a ter a seguinte redacção. Assim, onde se lê «Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro; Regime de Faltas, Férias e Licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio» deve ler-se «Lei n.º 58/2008, de 11 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas; Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas».

16 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.

302759252