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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 846/2009
Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 5383/2009, publicado no Diário da República n.º 50, de 12 de Março, em cumprimento no disposto na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam.
Onde se lê «Solar - (euro) 44 426,79» deve ler-se «Solar 44" - (euro) 426,79».
12 de Março de 2009. - O Administrador, António Luzio Vaz.