Declaração de Rectificação n.º 854/2010, de 30 de abril

Declaração de rectificação n.º 854/2010

Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, do despacho n.º 516/2010, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:

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deve ler-se:

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24 de Abril de 2010. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins.

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