Despacho n.º 516/2010, de 8 de janeiro

Despacho n.º 516/2010

Lista n.º 91/09

Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna de 22 de Dezembro de 2009, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

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Lisboa, 04 de Janeiro de 2010. - Pelo Director Nacional, (Maria Helena Bastos Martins), Inspectora, Chefe de Departamento de Nacionalidade.

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