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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 893/2009
Para os devidos efeitos se rectifica a deliberação (extracto) 690/2009, inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2009, onde se lê na página 9644, no n.º 3, "as competências subdelegadas" deve ler-se "as competências delegadas".
13 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Gentil de Portugal.
