Declaração de Retificação (extrato) n.º 224/2026/2, de 19 de março

Declaração de Retificação (extrato) n.º 224/2026/2

Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março de 2026, retifica-se a Deliberação n.º 247/2026 e, assim, onde se lê:

«[...] Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação

[...]»

deve ler-se:

«[...] Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento

[...]»

11 de março de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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