Declaração de Retificação n.º 1045/2024/2, de 4 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1045/2024/2

Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, foi publicado com inexatidão na sua redação o Aviso (extrato) n.º 25963/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro de 2024, e vem por este meio proceder à sua retificação, pelo que onde se lê no aviso (extrato) referido:

«Habilitações literárias exigidas: Os candidatos devem ter formação e habilitação na área de sistemas e tecnologias de informação, nomeadamente, serem detentores dos cursos de formação específicos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro.»

deve ler-se:

«Habilitações literárias exigidas: Os candidatos devem ter formação e habilitação na área de sistemas e tecnologias de informação, nomeadamente, serem detentores dos cursos de formação específicos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, e conforme o estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, nomeadamente, formação de nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.»

26 de novembro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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