Declaração de Retificação n.º 1106/2025/2, de 3 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1106/2025/2

Considerando que, por meu despacho de 2 de setembro de 2025, designei a Dr.ª Maria de Fátima Caleiro Valentim para exercer funções de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência;

Considerando que no referido despacho é atribuída a remuneração prevista no n.º 2 do artigo 43.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro;

Considerando que se encontra em análise a possibilidade de a adjunta nomeada, educadora de infância do quadro do Agrupamento de Escolas de Castro Marim, poder optar pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem:

Declaro que o meu despacho de 2 de setembro de 2025 saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Onde se lê:

«80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.»

deve ler-se:

«80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ou, se aplicável, opção pela remuneração do cargo ou categoria de origem, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.»

21 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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