Declaração de Retificação n.º 1117/2024/2, de 26 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1117/2024/2

Por ter sido publicado com inexatidão, procede-se à retificação do Regulamento n.º 1367/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024.

Onde se lê:

«Artigo 27. º

Cancelamento

1 - São causas de cancelamento dos incentivos previstos no presente regulamento:

a) A perda ou alteração de algum dos requisitos de elegibilidade previstos no presente Regulamento;

b) A prestação de falsas declarações;

c) A aplicação de sanção disciplinar interna.

2 - O cancelamento dos incentivos obriga à restituição dos valores indevidamente recebidos.

14 de novembro de 2024. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.»

deve ler-se:

«Artigo 27. º

Cancelamento

1 - São causas de cancelamento dos incentivos previstos no presente regulamento:

a) A perda ou alteração de algum dos requisitos de elegibilidade previstos no presente Regulamento;

b) A prestação de falsas declarações;

c) A aplicação de sanção disciplinar interna.

2 - O cancelamento dos incentivos obriga à restituição dos valores indevidamente recebidos.

Artigo 28.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos pelo Reitor do ISCTE.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se a partir do ano letivo de 2024/2025, produzindo efeitos durante o período em que vigorar o financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência

13 de novembro de 2024. - A Reitora, Maria de Lurdes Rodrigues.»

2 de dezembro de 2024. - A Reitora, Maria de Lurdes Rodrigues.

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