Declaração de Retificação n.º 1121/2025/2, de 5 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1121/2025/2

Nos termos do artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 13035/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, suplemento, de 5 de novembro de 2025, saiu com as seguintes incorreções, pelo que se retificam:

Onde se lê:

«32 - Decidir no âmbito dos seguintes Regulamentos Municipais:

[...]

g) Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde nomeadamente no âmbito da Reabilitação urbana, urbanismo, Apoio ao Investimento e Apoio à Habitação para Jovens.»

deve ler-se:

«32 - Decidir no âmbito dos seguintes Regulamentos Municipais:

[...]

g) Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e Reabilitação Urbana em Vila Verde e Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de Vila Verde.»

26 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

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